Os Correios atuarão como canal de captação de documentos físicos, destinados ao Órgão Judicial, gerando conveniência ao cliente que não precisará se deslocar até a sede do Órgão para protocolar seus documentos. Desta forma, a atuação dos Correios está restrita aos atendimentos presenciais realizados por sua Rede de Atendimento.

O serviço compreende apenas as atividades de atendimento restritas ao protocolo. Para suprir a etapa de envio da documentação protocolada pelos Correios, o cliente deverá contratar solução de prateleira na modalidade SEDEX, conforme respectivas regras de aceitação/prazos/pagamento.